O consumidor celebra o contrato de fornecimento de água se – e só se – o pretender.

Ninguém poderá impor-lhe a celebração de um contrato, sejam quais forem as circunstâncias..

O DL 194/2009, de 20 de Agosto, vai nesse sentido, se bem interpretado.

A Directiva europeia dos Direitos dos Consumidores de 25 de Outubro de 2011, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 22 de Novembro, e que está em vigor na União Europeia desde 13 de Dezembro de 2011, diz expressamente no seu artigo 27 o que segue:

Directiva 2011/83/EU, de 25 de Outubro
Artigo 27. o
Fornecimento não solicitado

“O consumidor está isento da obrigação de pagar qualquer contrapartida nos casos de fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou de prestação não solicitada de serviços, proibidos nos termos do artigo 5. o , n. o 5 e do ponto 29 do anexo I da Directiva 2005/29/CE. A ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.”

Que o não ignorem os gestores das entidades ligadas ao abastecimento de água, quer se trate de concessionárias de serviços públicos, como de empresas municipais ou serviços municipalizados.

A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal -, estrutura associativa de interesse geral e âmbito nacional, ante atropelos de monta perpetrados contra os consumidores das freguesias de Serzedelo e Guardizela pela empresa de distribuição predial de água – a Vimágua -, consistentes na exigência de pagamento de avultadas somas dos “ramais de ligação”, interpôs [...]

Vídeo do Dr. Mário Frota sobre os Ramais de ligação, e os preços aplicados. Autor: Prof. Mário Frota Realização: Francisco Oliveira Edição: apDc

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga dá razão à pretensão da ACOP…

            Ouve-se a gente da política e não há quem entenda o que pretendem transmitir. Ouve-se a interpretação que dela faz a gente dos jornais e menos se entende ainda.  Afinal, ao ouvir-se Ana Paula Vitorino, conclui-se que se abandonou a obrigatoriedade dos chips para… os tornar obrigatórios! E diz-se que o PSD está de [...]

ACÇÃO INIBITÓRIA COM PROCEDIMENTO CAUTELAR INCORPORADO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR

  Voltamos a publicar o parecer acerca dos ramais de ligação porque se sabe que inúmeros municípios estão a cobrar o que não devem, pelo que se acham enriquecidos sem justa causa. Eis os seus termos: · Se a obrigatoriedade singular da ligação dos edifícios aos sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem [...]

A propósito dos casos de Paços de Ferreira, Barcelos… e, agora, Gondomar ACOP instaurou hoje acção popular contra a VIMÁGUA e prepara-se para o fazer em Gondomar e em Barcelos… 1. O DL 207/94, de 6 de Agosto, que estabelece as bases normativas da distribuição de água como da drenagem de águas residuais, estabelece imperativamente, [...]

As captações de águas subterrâneas particulares, nomeadamente furos e poços deverão ser licenciados ou sujeitas a mera comunicação